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Prefeitura Municipal de São José dos Campos

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é devido em razão da prestação de serviços, independentemente da denominação ou existência de estabelecimento fixo. É o principal imposto municipal, fonte de receita para o desenvolvimento da cidade, sendo aplicado em todas as obras e serviços públicos que a Prefeitura fornece a você.

O imposto tem um valor fixo e é recolhido anualmente. Essa forma de arrecadação beneficia os profissionais que trabalham por conta própria, simplificando sua administração.

Legislação específica

Lei Complementar Municipal nº 272/03

Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Lei Complementar Municipal nº 286/04

Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Lei Complementar Municipal nº 324/07

Apuração e recolhimento do ISSQN de microempresas e empresas de pequeno porte

Lei Complementar n° 340/07

Incentivo fiscais - PROBISS.

Lei Complementar n° 341/07

Altera alíquotas de ISS.

Lei Complementar n° 355/08

Altera alíquotas do ISS.

Decreto nº 12.024/2006

Regulamenta a retenção na fonte do ISSQN.
Decreto 12.380/2006

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Decreto 12.397/2006

Declaração de Movimento Econômico - DME - Eletrônica

Decreto 12.962/08

Declaração Anual de Movimento Econômico - DME - Eletrônica

Decreto 13.429/09

Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Decreto 13.540/09

Reconhecimento de imunidade tributária

Decreto 14.259/10

Declaração Eletronica de Movimentação Economica destinada às sociedades profissionais.

Portaria 015/DFO/89

Disciplina a data de vencimento ISSQN

 


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