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Legislação

Confira as principais leis do IPTU:

Legislação

Assunto

Lei Complementar Municipal nº 319/07

Institui o IPTU

Lei Complementar Municipal nº 392/09

Remissão de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no município.

Lei Complementar Municipal nº 407/09

Fixa nova Planta Genérica de Valores e dá outras providências.

Lei Complementar n° 437/11

Dispõe sobre a depreciação dos imóveis em ruas de feiras livres.

Lei Complementar n° 456/11

Institui o cadastro de grandes geradores de resíduos sólidos e prevê isenção da Taxa de Coleta de Lixo.

Lei Complementar n° 457/11

Altera a legislação do IPTU.

Decreto nº 14.842/2011

Planta Genérica de Valores 2012
Lei Complementar n° 449/11 Incentivo fiscal de IPTU aos Clubes Sociais, Esportivos e Recreativos e as Associações Desportivas Classistas
Lei Complementar n° 458/11

Incentivo fiscal de IPTU aos Clubes Sociais, Esportivos e Recreativos e as Associações Desportivas Classistas
Decreto n° 14.891/12

Dispõe de alíquota especial e concessão de incentivo fiscal de IPTU aos Clubes Sociais, Esportivos e Recreativos e as Associações Desportivas Classistas

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    Parque Santos Dumont
  • Localizado no coração da cidade, o Pq. Santos Dumont exibe uma bela área verde e tem equipamentos de ginástica para exercícios ao ar livre. Também estão à disposição dos visitantes: quiosques com churrasqueiras, pista de caminhada, de skate e playground. Com temas aeronáuticos, o parque expõe o protótipo do avião Bandeirante, maquetes de foguetes da família Sonda e uma réplica em aço do avião 14 Bis. Para o lazer contemplativo, ainda há um jardim japonês e um lago de criação de peixes e aves.
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