Os contribuintes que receberam  uma carta da Prefeitura com orientações para a devolução da taxa de limpeza pública e não compareceram ao correspondente Bancário Pague Bem nos meses de agosto, setembro e outubro, agora deverão ir até o Paço Municipal, 1º subsolo, sala 2 para o recebimento da importância devida.

Será necessário apresentar o RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação original e a carta enviada pela Prefeitura.  O pagamento não será feito a terceiros, mesmo que apresente procuração.

As normas para a restituição da taxa de limpeza pública foram estabelecidas em fevereiro de 2006 e complementadas pelo decreto 14.488/11. Foram feitos mais de 16 mil pedidos de restituição e a maioria deles atendida por meio de compensação no pagamento do IPTU de 2007 a 2011. O valor total das devoluções é de R$ 5,3 milhões.

De acordo com a Secretaria da Fazenda, foram apurados créditos remanescentes devido aos seguintes fatores: o valor a ser devolvido é maior que o valor do IPTU; o contribuinte é isento do IPTU e há valor da taxa de limpeza a ser devolvido; ou, quando o contribuinte não possui mais o imóvel.

Perguntas e Respostas
consulte mais informações

Consute legislação
Decreto 14.559/11

Você também pode ligar para (12) 3947-8310 ou escreva para taxadelimpeza@sjc.sp.gov.br