Anualmente a Prefeitura abre inscrições para projetos esportivos que pretendam receber benefícios da Lei de Incentivo Fiscal (LIF).

A lei dá direito aos contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de destinar uma parte do tributo devido ao município para beneficiar qualquer projeto esportivo desenvolvido em uma das áreas de atuação do Fundo de Apoio ao Desporto não Profissional (Fadenp).

Pelo incentivo, o contribuinte pode destinar até 50% do imposto devido, no exercício fiscal em que funcionar o projeto, acrescido de mais 20% de recurso próprio.

• Lei de Incentivo Fiscal (LIF)
• Resolução nº 01/2011
• Edital nº 01/2011
• Formulário para inscrição do projeto 2012
• Relatório bimestral técnico-financeiro
• Relação dos projetos aprovados para 2012

• Lei do Fadenp