Realiza o acompanhamento das ações judiciais referentes às demandas envolvendo servidores estatutários, na Justiça Estadual, bem como das ações referentes às demandas envolvendo contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e as causas envolvendo responsabilidade trabalhista subsidiária do Município nos contratos oriundos de processo licitatório, na Justiça do Trabalho.

Fornece consultoria a todos os órgãos do Município referente a questões envolvendo os agentes públicos, em especial ao Departamento de Recursos Humanos.