Atuação na cobrança judicial dos créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa. À Procuradoria, compete também propor em favor do Município ações referentes à matéria tributária, bem como representar e defender o município em ações dessa natureza contra ele propostas, e fornecer orientações à Secretaria da Fazenda pertinentes ao planejamento tributário e aprimoramento da arrecadação, inclusive com o auxílio na elaboração de projetos de lei referentes à matéria tributária.

Além disso, a Procuradoria Fiscal exerce outras atividades de atendimento ao público, levantamento de débitos e fornecimento de instruções necessárias ao público, levantamento de instruções necessárias para o pagamento ou parcelamento de débitos.