Responsável pela elaboração de pareceres, estudos, análise de documentação e orientação geral aos munícipes e servidores, além de assessoria preventiva às Secretarias e outros órgãos públicos da administração direta e indireta.

Realiza o acompanhamento de todos os processos em que é parte o Município em todas as instâncias do Tribunal de Contas do Estado, propondo as defesas e informações necessárias. Atende também aos auditores.