Objetivo

Representar o Município judicial e extrajudicialmente, por intermédio de seus procuradores, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Missão

Ser responsável pela advocacia da municipalidade, englobando consultoria jurídica do Poder Executivo, defesa em Juízo ou fora dele, dos direitos e interesses do município, elaboração de pareceres sobre consultas relativas a assuntos de natureza jurídico-administrativo e fiscal. Também promover a cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa e de quaisquer créditos do Município, que não sejam liquidados nos prazo legais aos órgãos da Prefeitura, entre outras incumbências.

Visão

Exercer as atribuições de consultoria e assessoria jurídica da Prefeitura apoiando o exercício de direitos individuais e coletivos.

Lei

A lei municipal que criou a Secretaria de Assuntos Jurídicos foi a Lei Municipal N°3.939, de 21/03/1991.