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Prefeitura de São José dos Campos
Garantia de Renda Mínima e Geração de Renda Alternativa

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Secretária
Edna Lúcia de Souza Tralli

Telefone

(12) 3909-2642
(12) 3909-2655

Expediente
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Atendimento 156
Ligue 156 gratuitamente

Endereço
Rua Henrique Dias, 363
Monte Castelo
CEP: 12215-260

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Programa de transferência de renda com condicionalidades, criado pela Lei Municipal° 4.834, de 02/04/1996. Começou a ser posto em prática em novembro de 1997. Passou por diversas alterações, regulamentadas por decretos e leis, como a Lei Municipal n° 6.411, de 23/10/2003, e a Lei Municipal n° 6.428, de 28 de novembro de 2003, denominada Consolidação das Legislações Sociais. Em 2004 o benefício foi estendido a pessoas sozinhas, que têm 3,5% das vagas.

Objetivo
Concebido como uma ação de enfrentamento à pobreza, mediante transferência temporária de renda, desenvolvimento de ações socioassistenciais e capacitação para geração de renda.

Critérios
• Residir no município há pelo menos dois anos, contados da data de cadastro
• Ter dependentes com idade inferior a 16 anos ou pessoa com deficiência impossibilitada para o exercício de atividade remunerada (somente para famílias)
• Ter renda per capita inferior a metade do menor piso salarial estadual vigente
• Estar cadastrada no Sistema de Informações da Assistência Social
• Não estar inserido ou ter membro inserido em programas de transferência de renda desenvolvidos pela Prefeitura
• Não ter sido atendido pelo programa nos últimos dois anos

Acesso
• Os interessados devem procurar as unidades de atendimento social (públicas ou privadas) mantidas pela Prefeitura para avaliação social e indicação para cadastramento no programa
• A avaliação e indicação também podem ser feitas por assistente social responsável pelo acompanhamento da família ou pessoa atendida por serviços, programas ou projetos de entidades sociais conveniadas com a Prefeitura ou Fundhas

Seleção
As famílias ou pessoas são cadastradas em banco de dados desenvolvido especialmente para gestão do programa. A classificação será de acordo com fatores de vulnerabilidade estabelecidos no decreto regulamentador. A seleção dá-se por meio eletrônico, respeitando a classificação obtida e o número de vagas disponíveis.

Benefícios
A família ou pessoa inserida no programa receberá mensalmente apoio financeiro, cujo valor será calculado de acordo com a renda per capita e a composição do grupo familiar.

Exigências

Renda mínima familiar
• Participação nas ações socioassistenciais desenvolvidas pelo programa
• Participar em curso de capacitação, qualificação profissional ou geração de renda
• Acompanhamento das situações de saúde de todos os membros do grupo familiar, especialmente crianças e gestantes
• Acompanhamento escolar dos dependentes com menos de 15 anos (frequência escolar)
• Aplicação do recurso financeiro em prol da melhoria da qualidade de vida da família

Renda mínima individual
• Participação nas ações socioassistenciais desenvolvidas pelo programa
• Participação em curso de capacitação, qualificação profissional ou geração de renda
• Aplicação do recurso financeiro em prol da melhoria da qualidade de vida


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