Portal Oficial -
Prefeitura de São José dos Campos
Conselho Municipal de Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município.

A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/1993. O CMAS de São José dos Campos foi criado em 05 de julho de 1996 pela Lei Municipal nº 4892/96, consolidada pela Lei Municipal nº 6428/03, alterada pela Lei Municipal nº 7348/07, em 06 de junho de 2007.

Composição

Dois grupos de conselheiros compõem o CMAS: os representantes do poder público, indicados pelo Governo Municipal, e os representantes da sociedade civil, eleitos pelas entidades inscritas no CMAS.

São representantes da sociedade civil as entidades sociais prestadoras de serviços, as entidades de defesa dos usuários, os usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social e as entidades que representam os trabalhadores da área social.

São representantes governamentais os servidores que representam a prefeitura, e que atuam nas Secretarias e Fundações.Cada grupo tem o mesmo número de representantes: nove conselheiros governamentais e nove conselheiros não-governamentais, e seus respectivos suplentes o período de gestão no CMAS é de dois anos.

Atribuições

O Conselho Municipal de Assistência Social segue um Regimento Interno que tem por finalidade regular suas ações no município. Conforme o Capítulo II, art. 4º desse Regimento é da COMPETÊNCIA do Conselho: 

I – Propor, analisar, aprovar e deliberar sobre a Política Municipal para a área da assistência social, elaborada em consonância com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;

II – Apreciar e aprovar os planos e programas da área;

III – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados em consonância com a Política Municipal de Assistência Social; 

IV – Promover a inscrição de entidades que atuam na área da assistência social conforme legislação vigente do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, bem como as diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social, cabendo-lhe ainda:
a) fiscalizar as entidades e organizações de assistência social atuantes no município; 
b) informar ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e ao Conselho Estadual de Assistência Social (CONSEAS) sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, a fim de que adotem as medidas cabíveis; 
c) acionar os órgãos competentes, no que couber e quando comprovado o descumprimento dos pressupostos estabelecidos na legislação relativa à assistência social. V – Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios, quanto os oriundos de outras esferas de governo, que estiverem alocados no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

VI – Articular-se com as demais políticas da área da Saúde, Habitação, Educação e Previdência, e propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços, tanto na esfera municipal como regional, promovendo para tanto a integração entre os Conselhos Municipais e outras instâncias existentes, inclusive no âmbito regional;

VII – Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área da assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH-SUAS);

VIII – Propor projetos de lei pertinentes à questão da Assistência Social, observadas as atribuições de iniciativa da Lei Orgânica do Município; 

IX – Criar comissões para estudo e trabalho sobre questões pertinentes à assistência social, dentro da perspectiva da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);

X – Criar ou promover canais interinstitucionais de participação popular, garantindo a informação e publicidade do conteúdo, do processamento e do resultado da Política de Assistência Social; 

XI – Convocar num processo articulado com a Conferência Nacional, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar, por deliberação da maioria de seus membros, as normas de funcionamento da mesma e constituir comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno; 

XII – Exercer a fiscalização da movimentação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, direcionando a aplicação dos recursos, bem como apreciando a prestação de contas anual apresentada pelo mesmo; 

XIII – Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

XIV – Elaborar a Regulamentação do Fundo Municipal de Assistência Social;

XV - Divulgar no Boletim do Município todas as suas Resoluções, bem como os balanços anuais do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e os respectivos pareceres emitidos;

XVI – Convocar audiência pública anual para prestação de contas do FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social) e apresentação das ações do CMAS-SJC (Conselho Municipal de Assistência Social);

XVII – Promover em parceria com a Secretaria de Apoio Social ao Cidadão ações de capacitação de Conselheiros, por meio de palestras, fóruns e cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação, por meio da destinação de recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

Orientações para inscrição de entidades

Somente podem atuar no desenvolvimento da Política de Assistência Social, as entidades e organizações sociais que estão devidamente inscritas no CMAS. É o que estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social -  LOAS (Lei 8.742/1993 - LOAS, art.9º).

O CMAS deve informar e orientar as entidades sociais sobre a inscrição no Conselho. O registro ou inscrição de entidades e organizações sociais junto ao CMAS está regulado pela Lei nº12.101/2009 - Lei de Certificação de Entidades Beneficentes.

GESTÃO 2016-2018

RESOLUÇÃO Nº 03/2016, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016

Solicitação de Inscrição de Entidade e/ou Organização social

Inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais prestados fora da sede da Entidade e/ou Organização de assistência social

Inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais prestados por Entidades e/ou Organizações com atuação não preponderante na área de assistência social

Inscrição de entidades ou organizações de assistência social

Inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais prestados por entidades com atuação não preponderante de assistência social ou realizadas fora da sede das entidades de assistência social

Plano de ação anual


Relatório de atividades anual

*******************************************************************

RESOLUÇÃO Nº 14/2016 - RESULTADO DA ELEIÇÃO BIÊNIO 2016-2018

REGIMENTO INTERNO

ASSEMBLEIA ORDINÁRIA 13/07/16

ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA 13/07/16

RESOLUÇÃO Nº 15/2016 - COMPOSIÇÃO CORPO DIRETIVO

RESOLUÇÃO Nº 20/2016 - CALENDÁRIO ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS

CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA - 03/08/2016



Prefeitura de São José dos Campos
Rua José de Alencar, 123, Centro - CEP: 12209-904 | +55 (12) 3947-8000