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Prefeitura Municipal de São José dos Campos

O Benefício Eventual foi criado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/93). Em São José dos Campos, entrou em vigor por meio do Decreto nº 16.739, de 26 de novembro de 2015.

Os benefícios eventuais destinam-se aos indivíduos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com situações causadas por contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção das pessoas ou da unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

Trata-se da transferência de um valor ou serviço provisório prestado aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária, desastre e/calamidade pública.


Quem tem direito a esse benefício

I – Renda familiar "per capita" ou renda individual de até meio salário mínimo;

II - Residir no município de São José dos Campos por no mínimo um ano.

Documentos são necessários para concessão do benefício

I- Comprovante de residência no Município de no mínimo um ano;

II - Certidão de nascimento ou documento de identidade de todos os membros da família ou

III - Termo de guarda ou tutela dos menores de dezesseis anos, ou termo de curatela da pessoa com deficiência que estejam sob sua responsabilidade legal;

IV- documento de comprovação de renda de todos os membros do grupo familiar.

Auxílio-natalidade

O auxílio-natalidade será concedido em pecúnia em parcela única no valor de R$

200,00 (duzentos reais), destinado a auxiliar nas despesas decorrentes das necessidades básicas do nascituro

Auxílio por morte

É concedido pelo serviço funerário municipal através de prestação de serviços funerários custeados pela SDS mediante contratação de serviços junto a Urbam

Situação de vulnerabilidade temporária

I - riscos: ameaça de sério padecimento;
II – perdas: privação de bens e de segurança material;III- danos: agravos sociais e ofensa.

Qual o valor do ASVT – Auxílio por Situação de Vulnerabilidade Temporária

Será concedido por 6 meses para as seguintes faixas de renda:

I - Família com até quatro membros e com renda mensal “per capita” de até R$ 77,00 (setenta e sete reais) ou indivíduo com renda mensal de igual valor, receberá auxílio financeiro de R$70,00 (setenta reais) mensais;

II - Família com mais de quatro membros e com renda mensal “per capita” de até R$ 77,00 (setenta e sete reais), receberá auxílio financeiro de R$ 100,00 (cem reais) mensais.

III – Família com renda mensal “per capita” entre de R$ 77,00 (setenta e sete reais) e R$ 200,00 (duzentos reais) ou indivíduo com renda mensal de igual valor, receberá auxílio financeiro de R$70,00 (setenta reais) mensais.

IV – Família com renda mensal “per capita” entre de R$ 200,00 (duzentos reais) até R$394,00 (trezentos e noventa e quatros reais) ou indivíduo com renda mensal de igual valor, receberá auxílio financeiro de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais.

Compromisso das famílias

I – As famílias serão orientadas a encaminhar seus filhos ou dependentes em idade  escolar para a rede de ensino e ao serviço de saúde do Município.

II – Os Centros de Referência da Assistência Social – CRAS realizarão processo de avaliação periodicamente, em conjunto com as famílias.

BENEFICIADOS

DEZEMBRO 2016

NOVEMBRO 2016

OUTUBRO 2016


SETEMBRO 2016


AGOSTO 2016

JULHO 2016

JUNHO 2016

MAIO 2016

ABRIL 2016

MARÇO 2016

FEVEREIRO 2016

JANEIRO 2016

DEZEMBRO 2015

NOVEMBRO 2015


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