O artigo 203 da Constituição Federal prevê a obrigatoriedade pelo poder público de oferecer a habilitação e reabilitação, como também um benefício mensal de um salário mínimo à pessoa com deficiência, que deve ser requisitado no site ou nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A Prefeitura de São José dos Campos mantém espaço dedicado a promover as competências das pessoas com deficiência visando à autonomia, segurança e dignidade para o exercício da cidadania e desenvolver habilidades sociais, independência pessoal e social por meio de diversos cursos, oficinas, aulas de música e educação física.