O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi criado pela  Lei Municipal 7.329, de 06/06/2007.

É um órgão colegiado, com integrantes do poder público e da sociedade, que tem como missão promover, fiscalizar e defender o cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência, além de garantir a participação plena e efetiva na sociedade. Tanto os conselheiros eleitos como os representantes indicados pela Prefeitura são pessoas dedicadas ao tema, o que garante uma ampla possibilidade de pontos de vista em cada questão em pauta.