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Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Relação de documentos para abertura de processos
PMSJC PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Secretaria de Administração


Relação de documentos para abertura de processo

0221A - RENOVAÇÃO ALVARÁ DE TRANSPORTE ESCOLAR
Solicitação de renovação de alvará de transporte escolar.

Documentação

Documentos necessários:

  • Requerimento para abertura de processo da Secretaria de Transportes.
  • CNH na categoria “D” constando no campo observações: exerce atividade remunerada "E" transporte escolar.
  • Documentação do veículo em nome do requerente (certificado de registro e licenciamento de veículo – CRLV e certificado de registro de veículo – CRV) sendo que para veículos de 8 a 15 lugares, o tempo de uso é de, no máximo, 12 anos a contar da do ano de fabricação e para veículos a partir de 16 lugares, o tempo máximo de uso é de 15 anos a partir do ano de fabricação.
  • Seguro DPVAT do ano vigente pago.
  • Certificado de verificação metrológica do cronotacógrafo.
  • Comprovante de endereço com menos de três meses.
  • Certidão de antecedentes criminais estadual.
  • Certidão negativa do distribuidor criminal estadual.
  • Certidão negativa de débitos municipais, tributos mobiliários e imobiliários.
  • Extrato de pontuação da CNH** - a autorização não será concedida para os casos em que forem constatadas infrações médias (4 pontos), graves (5 pontos) ou gravíssimas (7 pontos) nos últimos 12 meses.
  • Certidão de prontuário da CNH “para fins trabalhistas”.
  • Certificado de conclusão do curso de formação de condutor de transporte escolar do Detran e estar em dia com os cursos de reciclagem (CTB).

Mais informações

Requerente deve ter idade superior a vinte e um anos.


Formulários e modelos relacionados (clique para imprimir)

Instruções gerais

Atenção: Só serão aceitos documentos "em papel" se os mesmos estiverem sem rasura, legíveis e íntegros (sem rasgos ou colagens), quando forem "digitais", sem vírus, com boa qualidade de leitura, impressão, nos formatos (pdf e/ou jpg) e orientação de leitura do documento na página como "retrato", excetuando os casos dos projetos (plantas).

Pessoa física: Apresentar os documentos pessoais no ato da abertura do processo: RG e CPF ou CNH ou documento de identidade de conselhos ou ordens de classes (OAB, CREA, etc) ou documento de identidade de militares ou polícias do estado ou RNE (Registro Nacional Estrangeiro).

Pessoa jurídica: Apresentar documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócios.

Procurador: Se o interessado for representado por procurador ou advogado, o mesmo poderá assinar o requerimento de abertura de processo, apresentando: a) procuração pública ou b) procuração particular com firmas reconhecidas em cartório ou c) procuração particular acompanhada dos documentos de identificação do outorgante e outorgado. Para os processos de inteiro teor de prontuário médico, somente serão aceitos as procurações relacionadas nos itens a e b.

Portador: Na impossibilidade do interessado comparecer, pessoalmente, a um Posto de Protocolo para abertura do processo, os documentos, poderão ser entregues por um portador, neste caso é sempre necessário apresentar documento de identificação do interessado, para conferir com assinatura que o mesmo fez no requerimento.

É necessário comprovar legitimidade do requerente com o pedido.

Durante o andamento do processo fica assegurado ao município o direito de solicitar qualquer outro documento que julgar necessário.


Locais de abertura


ST - Secretaria de Transportes
Av. Rui Barbosa, 400 - Centro
(12) 3925-2056
ST - Secretaria de Transportes
Av. Rui Barbosa, 400 - Centro
(12) 3925-2056
 


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