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Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Relação de documentos para abertura de processos
PMSJC PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Secretaria de Administração


Relação de documentos para abertura de processo

0067B - ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO ISS LANÇADO - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
Solicita a isenção do pagamento da taxa de licença de funcionamento ou ISS lançado da entidade sem fins lucrativos.

Documentação

Documentos necessários:

  • Requerimento padrão
  • Justificativa do pedido
  • Original do carnê
  • Cópia Simples da Declaração de Utilidade Pública (fornecido pela SDS)
  • Cópia Simples da Certidão de Filantropia (fornecido pelo INSS)

Obs.: O pedido de isenção deve ser feito até o vencimento da 1ª parcela.


Formulários e modelos relacionados (clique para imprimir)

Instruções gerais

Atenção: Só serão aceitos documentos "em papel" se os mesmos estiverem sem rasura, legíveis e íntegros (sem rasgos ou colagens), quando forem "digitais", sem vírus, com boa qualidade de leitura, impressão, nos formatos (pdf e/ou jpg) e orientação de leitura do documento na página como "retrato", excetuando os casos dos projetos (plantas).

Pessoa física: Apresentar os documentos pessoais no ato da abertura do processo: RG e CPF ou CNH ou documento de identidade de conselhos ou ordens de classes (OAB, CREA, etc) ou documento de identidade de militares ou polícias do estado ou RNE (Registro Nacional Estrangeiro).

Pessoa jurídica: Apresentar documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócios.

Procurador: Se o interessado for representado por procurador ou advogado, o mesmo poderá assinar o requerimento de abertura de processo, apresentando: a) procuração pública ou b) procuração particular com firmas reconhecidas em cartório ou c) procuração particular acompanhada dos documentos de identificação do outorgante e outorgado. Para os processos de inteiro teor de prontuário médico, somente serão aceitos as procurações relacionadas nos itens a e b.

Portador: Na impossibilidade do interessado comparecer, pessoalmente, a um Posto de Protocolo para abertura do processo, os documentos, poderão ser entregues por um portador, neste caso é sempre necessário apresentar documento de identificação do interessado, para conferir com assinatura que o mesmo fez no requerimento.

É necessário comprovar legitimidade do requerente com o pedido.

Durante o andamento do processo fica assegurado ao município o direito de solicitar qualquer outro documento que julgar necessário.


Locais de abertura


Protocolo da Sub. Prefeitura de Eugênio de Melo
Posto de Protocolo da Regional Sul
Rua XV de Novembro, 259
(12) 3908-5910
Av. Salinas, 170 - Jardim Satélite
(12) 3932-2022
Posto de Protocolo da Regional Norte
Posto Protocolo da Regional Leste
R. Schaia Feigenson, 130 - Jardim Telespark
(12) 3921-7558
Rua Felício Savastano, 120 - Vila Industrial
(12) 3901-1087
Paço Municipal - Protocolo Central - Térreo
Posto de Protocolo do PoupaTempo/PMSJC
R. José de Alencar, 123 Vila Sta Luzia
Shopping Colinas
08007723633
Protocolo da Sub. Prefeitura de Eugênio de Melo
Rua XV de Novembro, 259
(12) 3908-5910
Posto de Protocolo da Regional Sul
Av. Salinas, 170 - Jardim Satélite
(12) 3932-2022
Posto de Protocolo da Regional Norte
R. Schaia Feigenson, 130 - Jardim Telespark
(12) 3921-7558
Posto Protocolo da Regional Leste
Rua Felício Savastano, 120 - Vila Industrial
(12) 3901-1087
Paço Municipal - Protocolo Central - Térreo
R. José de Alencar, 123 Vila Sta Luzia
Posto de Protocolo do PoupaTempo/PMSJC
Shopping Colinas
08007723633


Selos de Aprovação de Site Acessível.
Rua José de Alencar, 123 – Vila Santa Luzia – CEP 12.209-904 – Telefone: 156 (ligação gratuita) – PABX + 55 (12) 3947-8000
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